PL 48\2015-O FIM DA MOEDA FÍSICA EM 2019

PL 48/2015 Inteiro teor 
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Autor
Reginaldo Lopes - PT/MG

Apresentação
02/02/2015

Ementa
Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.

Indexação 

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/05/2016

Deferido o Requerimento n. 4.395/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.395/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.586/2016 ao Projeto de Lei n. 48/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 48/2015, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 48/2015: À CDC, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]”

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/05/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )  Deferido o Requerimento n. 4.395/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.395/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.586/2016 ao Projeto de Lei n. 48/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 48/2015, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 48/2015: À CDC, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]”
24/11/2016	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )  Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)

Apensados

Apensados ao PL 48/2015 ( 2 )

• PL 4586/2016 
• ;  PL 6721/2016

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

• Avulsos
• Destaques ( 0 )
• Emendas ao Projeto ( 0 )
• Emendas ao Substitutivo ( 0 )
• Histórico de despachos ( 2 )

• Legislação citada
• Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
• Recursos ( 0 )
• Redação Final

• Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
• Relatório de conferência de assinaturas
• Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC )	-
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT )	-
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC )	-

Cadastrar para acompanhamentoTramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/02/2015	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 48/2015, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital". Inteiro teor
06/02/2015	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/02/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/02/15 PÁG 248 COL 01. Inteiro teor
04/03/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
17/06/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
18/06/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2015)
01/07/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 114/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o PL nº 48, de 2015 que extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital, em tramitação nesta Comissão,". Inteiro teor
09/09/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Aprovado requerimento do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública para discutir o PL nº 48, de 2015 que extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital, em tramitação nesta Comissão, Aprovado requerimento do Sr. Paulo Teixeira que requer a realização de audiência pública para discutir o PL nº 48, de 2015 que extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital, em tramitação nesta Comissão,
19/11/2015	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Realizada reunião de Audiência Pública.
28/04/2016	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4395/2016, pelo Deputado Silvio Costa (PTdoB-PE), que: "Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4586, de 2016, ao Projeto de Lei nº 48, de 2015, por se tratarem de matérias análogas". Inteiro teor
13/05/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 4.395/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.395/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.586/2016 ao Projeto de Lei n. 48/2015, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 48/2015, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor.Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 48/2015: À CDC, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário.]” Inteiro teor
17/05/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT o memorando nº 80/2016 solicitando devolução deste. Inteiro teor
19/05/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido à CCP.
19/05/2016	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, com a proposição PL-4586/2016 apensada.
05/07/2016	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designada Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR)
17/11/2016	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida sem Manifestação pela Dep. Maria Helena, que renunciou à relatoria deste PL.
24/11/2016	Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
20/12/2016	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6721/2016. Inteiro teor